Controle Público

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TCU e o mito da ‘jurisdição de contas’

Decisões do tribunal seriam imunes a revisão pelo Judiciário?

TCU. Crédito: Flickr/TCU

Teria o Tribunal de Contas da União (TCU) “jurisdição” no sentido de competência privativa para dizer o Direito? O próprio TCU entende que sim. Em decisões recentes, o tribunal tem sustentado, por exemplo, que “a competência do TCU (…) de apreciar, para fins de registro, as concessões de aposentadoria, é privativa desta Corte de Contas, […]

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