Conrado Tristão
Teria o Tribunal de Contas da União (TCU) “jurisdição” no sentido de competência privativa para dizer o Direito? O próprio TCU entende que sim. Em decisões recentes, o tribunal tem sustentado, por exemplo, que “a competência do TCU (…) de apreciar, para fins de registro, as concessões de aposentadoria, é privativa desta Corte de Contas, […]