Opinião & Análise

LGPD

Iguais, mas diferentes

Por que as micro e pequenas empresas merecem tratamento simplificado e diferenciado?

Crédito: Pexels

Com origem Constitucional[1], o tratamento jurídico simplificado para micro e pequenas empresas foi criado para igualar condições, na medida das diferenças entre os menores e os maiores. É um instrumento de equidade. Complementado por leis, o regime diferenciado de micro e pequenas empresas prevê regras mais simples, por exemplo, em relação à apuração e recolhimento […]

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