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O soerguimento de ilegítima cerca à apuração do ITR pelo contribuinte
Sistema de base dados para apuração de valores empregados no cálculo do ITR não pode vedar acesso ao contribuinte
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O princípio da eventualidade da defesa: aplicação pelo Carf
O rigor formal no aceite das razões de defesa pelo Tribunal Administrativo
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O CARF entre os julgamentos virtuais e presenciais
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Prova e o princípio da verdade material no processo administrativo
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A ‘Reformatio in Pejus’ e o processo administrativo tributário
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Dedutibilidade das comemorações de final de ano
A pandemia demonstrou o papel indispensável da socialização e da celebração