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Pedro Adamy

Professor da Escola de Direito da PUC-RS. Presidente do Instituto de Estudos Tributários – IET. Doutorando em Direito na Universidade de Heidelberg, Alemanha. Mestre em Direito pela UFRGS. Advogado.

A LC 160/17 e as subvenções: a tese e a prática

Reconhecimento das finalidades da legislação não pode ser apenas ‘em tese’, mas deve ter consequências ‘na prática’

prazos processuais
Sessão no Carf / Foto: Ministério da Fazenda

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