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ECA, 30 anos: uma política pública ainda em construção
Se o Estado cumprisse seu papel, a redução da maioridade penal nem seria discutida
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Direito público
Aplicação da Desvinculação de Receitas dos Estados (DRE) às empresas estatais
Entre governança e responsabilidade fiscal
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Tributário
Taxatividade da lista de serviços e o alcance do termo ‘inerente’
Precedente do STF não altera jurisprudência da corte sobre taxatividade da lista de serviços
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Série
Celso de Mello, liberdade e processo
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Liberdade de expressão, plataformas digitais e transparência
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O Brasil precisa do velho respeito à Constituição de 1988
A soberania nacional amadurecida precisa aprender, sim, a renegar as influências estrangeiras
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Direitos Humanos
A liberdade guiando o povo (e promovendo Direitos Humanos)
Uma análise sobre a proteção internacional de Direitos Humanos e a importância econômica da iniciativa privada