Taxatividade da lista de serviços e o alcance do termo ‘inerente’

O Imposto Sobre Serviços (ISS) é tributo cujas regras são objetivamente simples e de fácil compreensão. No entanto, os seus contribuintes se veem constantemente envoltos em controvérsias infindáveis que só agravam o já perturbador cenário de insegurança jurídica em que vivemos. Nas últimas semanas, apesar de todo o transtorno causado pela pandemia e da consequente […]