Desempate pró-contribuinte
Carf: não incide contribuição previdenciária sobre bolsa de extensão paga a médicos
direito à saúde
Práticas ESG
STF
Direito público
Entre governança e responsabilidade fiscal
A Emenda Constitucional 93/2016 estendeu a Estados e Municípios o instituto da desvinculação de receitas, que era, até então, restrita à União[1]. O embrião da técnica conhecida hoje como DRU (Desvinculação de Receitas da União) surgiu com a Emenda Constitucional de Revisão nº 01/1994, instituindo o FSE (Fundo Social de Emergência). Em virtude das Emendas […]
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