Eduardo Barboza Muniz

Membro do Conselho Consultivo da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF). Mestrando na Universidade de São Paulo (USP). Professor seminarista (IBET-RJ). Sócio no Brigagão, Duque Estrada Advogados

Jurisdição, autotutela e voto de qualidade no Carf

Complexidade do debate exige abordagem sistêmica

concomitância de multas
Sede do Carf, em Brasília. Crédito: JOTA Imagens

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