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Tributário
Notícias, análises e artigos sobre Direito Tributário. As principais decisões sobre PIS-Cofins, ICMS, IRPJ, ISS.
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Câmara aprova regulamentação das apostas esportivas e jogos online
As ‘bets’ foram reinseridas na regulamentação depois de os senadores retirarem eventos virtuais do texto
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MP das Subvenções
Senado aprova MP 1185, que vai à sanção
A medida faz parte do pacote econômico do Ministério da Fazenda, com estimativa de arrecadação de R$ 35 bilhões
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Associação dos Conselheiros dos Contribuintes no Carf elege nova diretoria
Eleição da Aconcarf foi realizada na última sexta-feira (15/12) e definiu Ana Cláudia Borges como nova presidente
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Lula sanciona tributação de offshores e fundos exclusivos
Presidente veta trecho que trata do conceito do sistema de negociação dos Fundos de Investimento em Ações
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Senado aprova PL das apostas esportivas, mas desidrata texto, que retorna à Câmara
Destaques aprovados vedam expressamente caça-níqueis e cassinos físicos e excluem jogos online das atividades regulamentadas
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Casa Jota
Regulamentação da reforma demandará ao menos três leis complementares, diz Appy
Durante o evento Diálogos Tributários, o secretário extraordinário da reforma afirmou que ideia é enviar propostas antes do prazo de 180 dias da PEC 45
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Tributário
STF: maioria valida incentivos de ICMS para empresas industriais da ZFM
Autor da ação, o estado de São Paulo questionou todos os incentivos de ICMS em questão
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Tributário
Carf permite dedução de gastos com poços de petróleo que se revelaram secos
Conselho deu ganho de causa à ExxonMobil, que havia sido autuada após a Receita considerar irregular a contabilização do prejuízo fiscal