Bárbara Mengardo

Vandson Lima

Em uma decisão inédita a uma empresa do setor, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) deu ganho de causa à multinacional ExxonMobil em um processo que discutia o tratamento fiscal conferido à atividade de extração e prospecção de poços de petróleo que futuramente se revelaram inviáveis. O recurso, analisado pela 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do tribunal em 17 de outubro, envolvia Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
No recurso, a ExxonMobil alega que teve um gasto de R$ 479 milhões com campanhas de exploração e produção. Essas campanhas resultaram em poços secos (sem óleo) e subcomerciais (óleo que não é passível de comercialização). Diante do projeto infrutífero, a Exxon levou esses gastos a resultado contábil e, consequentemente, formou prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, que seriam passíveis de abatimento na base do IRPJ e da CSLL futuramente.
A empresa foi autuada após a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/receita-federal">Receita Federal</a> considerar irregular a contabilização do prejuízo fiscal. De acordo com a decisão do Carf, a fiscalização considerava que os dispêndios deveriam ser contabilizados no ativo diferido, com possibilidade de amortização a partir do primeiro ano em que fosse auferida receita operacional na venda de petróleo ou gás.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Tributos, nossa plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
No Carf, por outro lado, foi aceita a alegação da empresa de que o projeto jamais daria receita futura, já que o bloco exploratório já tinha sido devolvido à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A decisão, tomada no processo 12448.731264/2013-61, foi unânime.
O caso foi relatado pelo conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, que considerou que “as provas reunidas pela Recorrente [ExxonMobil] comprovam, com razoável segurança, que a inviabilidade da exploração de todos os poços se configurou nos anos de 2009 e 2010, de modo que os custos/despesas a eles relacionados poderiam ser deduzidos na apuração do IRPJ/CSLL”.
“É um caso inédito e com uma decisão bastante técnica, considerando, sobretudo que, à época, somente a Petrobras tinha uma legislação própria. E a decisão, apesar dessa limitação legal, acatou os argumentos técnicos de que a empresa tinha direito ao crédito fiscal", afirmou Marcus Vinicius de Almeida Francisco, sócio do Villemor Amaral Advogados, que defendeu a companhia no Carf. “Entendemos que o Carf julgou corretamente o caso, considerando as peculiaridades que envolvem a indústria de petróleo e gás e seus riscos atrelados”, concluiu.

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JOTA

Conselho deu ganho de causa à ExxonMobil, que havia sido autuada após a Receita considerar irregular a contabilização do prejuízo fiscal

Carf permite dedução de gastos com poços de petróleo que se revelaram secos

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