Tributário

STF: maioria valida incentivos de ICMS para empresas industriais da ZFM

Autor da ação, o estado de São Paulo questionou todos os incentivos de ICMS em questão

Cristiane Bonfanti

Brasília

11/12/2023 20:32 Atualizado em 12/12/2023 às 08:58

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ICMS zona franca de manaus — Ministro Luiz Fux na sessão plenária do STF. Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta segunda-feira (11/12) para validar, no âmbito da ADI 4832, normas do estado do Amazonas que concedem incentivos fiscais de ICMS sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Por outro lado, a maioria votou para declarar a inconstitucionalidade das normas que concedem os incentivos fiscais, sem […]

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