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    Mais uma vez, prejuízo aos credores de precatórios

    Análise sobre a Lei nº 17.205/2019 do Estado de São Paulo

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    Sessão do STF – 12/12/2019

    Sócio comete crime ao não recolher ICMS declarado? Placar está em 2 x 1 para a criminalização da conduta

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    ICPC 22: reporte das incertezas sobre o tratamento de tributos sobre o lucro

    Dificuldades impostas pela garantia ao sigilo fiscal, privacidade e livre concorrência

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    Competência Tributária

    OCDE divulga novos detalhes sobre proposta para tributação de negócios digitais

    Proposta Global em discussão deverá ensejar mudanças relevantes na arquitetura tributária internacional

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    ICMS/PIS/COFINS: mutações vigorosas de entendimento

    Mais de 25 anos em constância e o julgamento de R$ 485 bilhões pelo STF

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    Reforma Tributária

    PEC 45/2019, redução da complexidade e pacto federativo

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    Administração Pública

    Viabilidade da implementação da arbitragem tributária no Brasil

    Reflexões sobre as possíveis matérias arbitráveis

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  8. Carf, evento
    Crédito @flickr/Ken Teegardin

    Tributário

    Tributação de dividendos: esse é o caminho que queremos?

    PL 2.015/2019, que altera o art. 10 da Lei nº 9.249, será analisado em breve

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    Direito tributário

    Planejamento tributário: quais são os limites?

    Questão ainda é acentuada pela falta de legislação específica sobre o tema

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    Tributário

    Críticas à transação tributária na Medida Provisória nº 899/2019

    A possibilidade de a transação ter caráter substitutivo ao lançamento viola o CTN

  11. Supremo Tribunal Federal. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF (07/11/2019)

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    Modulação de efeitos, risco fiscal e a autoridade da lei orçamentária

    Impactos da decisão do STF que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS