Beatriz Roscoe

Em audiência na Comissão Especial que debate o <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2487436">PL 1087/2025</a> de ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda na <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/camara-dos-deputados">Câmara dos Deputados</a>, o secretário de Reformas Econômicas do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ministerio-da-fazenda">Ministério da Fazenda</a>, Marcos Pinto, defendeu que a regulamentação do redutor da tributação de altas rendas seja feita no projeto. 
O relator, deputado <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/arthur-lira">Arthur Lira</a> (PP-AL), havia criticado a posição do secretário de deixar a regulamentação para depois, para regulamentação por órgãos fiscais. Marcos Pinto ressaltou que a posição está “convergente” com o relator e defendeu “colocar na lei o máximo possível” sobre o mecanismo de devolução do crédito. 
Lira cobrou respostas aos questionamentos feitos ao Ministério da Fazenda, que ainda não foram respondidos. Em um tom de cobrança, o relator ressaltou que o prazo de 30 dias está perto do fim e ainda não houve retorno da pasta.
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Marcos Pinto afirmou que a greve da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/receita-federal">Receita Federal</a> impactou a entrega das respostas, mas disse que isso ocorrerá até essa semana. 
<h3>Compensações</h3>
O secretário também refutou a informação de que as compensações propostas não são suficientes para a neutralidade fiscal do projeto e disse que isso ficará “evidente” com a apresentação dos dados. A fala veio depois que Lira citou informação de que 52,3% dos deputados e 50% dos senadores acreditam que a tributação sobre rendas mais altas não é suficiente para compensar o impacto fiscal do projeto.
Lira também afirmou que, diferente do informado pelo Poder Executivo, "parece claro" que alguns estados e municípios perderão recursos com os descontos do imposto de renda para quem ganha até R$ 7 mil. O secretário Marcos Pinto indicou que os números seriam “bem menores” do que os ventilados pela Confederação Nacional dos Municípios e que o Congresso Nacional poderá se debruçar sobre esse debate. Segundo ele, as perdas seriam de algo entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões anuais. Os municípios afirmam que a perda seria de R$ 5 bilhões apenas em 2026.
O secretário de Reformas Econômicas da Fazenda também afirmou que a correção total da progressividade da tabela do IR custaria R$ 100 bilhões de reais. “Não temos condições de fazer isso. Ao fazer dessa forma a gente conseguiu reduzir para R$ 25 bilhões e conseguimos compensar com o imposto mínimo”, disse.
Marcos Pinto também negou que haverá fuga de capitais com o projeto – uma das preocupações levantadas pelo relator Arthur Lira. Ele defendeu que a alíquota de 10% é a mediana da tributação recomendada pela OCDE – de 5% a 15%. E disse que para um investidor de bolsa, o dividendo é uma parcela muito pequena de seus ganhos.
O secretário defendeu ainda que a tributação de Pessoa Jurídica e Pessoa Física é o padrão mundial. “A gente tem evidências de estudos de imposto de renda que indicam que aumenta alíquota de pessoa jurídica diminui poupança e investimentos, mas aumentar alíquota na Pessoa Física não”. O secretário reforçou o discurso do governo de que a proposta segue o princípio da justiça fiscal e corrige desigualdades.
A comissão especial que debate o projeto do Imposto de Renda tem audiências e debates em reuniões previstas às terças-feiras, até o dia 20 de junho. A apresentação do relatório está prevista para o dia 27 de junho, segundo o plano de trabalho apresentado pelo deputado Arthur Lira. O cronograma prevê que o texto seja aprovado na Câmara ainda neste primeiro semestre.

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JOTA

Para secretário de Reformas Econômicas, regulamentação do redutor da tributação do imposto mínimo deve ser feita no PL 1087

Na Câmara, Marcos Pinto defende redutor de tributação de altas rendas dentro do PL do IR

Para secretário de Reformas Econômicas, regulamentação do redutor da tributação de altas rendas deve ser feita no PL 1087