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Notícias, análises e artigos sobre as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).
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Delegados acionam STF contra audiência de custódia
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Poluição sonora é arma do MP-SP contra Virada Cultural
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Quando a Justiça aprova sexo de menores de 14 anos
Decisões afastam estupro presumido nos casos em que há relacionamento afetivo ou maturidade sexual
