Do Supremo

STF

Juízes para a Democracia apoiam audiência de custódia

Medida poderá traçar caminho concreto para a superação de práticas estatais violentas e abusivas contra cidadãos detidos

A Associação Juízes para a Democracia (AJD) divulgou, nesta terça-feira (24/02), carta aberta ao presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Ricardo Lewandowski, na qual manifesta o seu apoio ao provimento conjunto do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Corregedoria Geral de Justiça, que regulamentou a audiência de custódia de presos, conforme previsão da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Para a AJD, “ao possibilitar o pronto contato do juiz de Direito com o detido, a audiência de custódia poderá traçar um caminho concreto para a superação de práticas estatais violentas e abusivas contra cidadãos detidos”, proporcionando, ainda, “racionalidade na aplicação da prisão cautelar, compatibilizando-a ao seu verdadeiro caráter excepcional”.

Na carta aberta, a entidade independente de magistrados brasileiros anota que estudo recentemente publicado pela Conectas, Núcleo do Estudo da Violência da USP, Pastoral Carcerária, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e Associação dos Cristãos para Abolição da Tortura “não deixa dúvida de que a tortura perdura como método de investigação por parte de determinados agentes públicos do Brasil”.

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Além disso, destaca que o país ostenta a posição de terceira maior população carcerária do mundo, em considerável parcela formada por pessoas submetidas a prisões cautelares, medida que, conforme o art. 5oinciso 57, da Constituição Federal, deveria ser aplicada apenas em casos excepcionais.

A carta aberta lembra que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) é dotada de força normativa no território brasileiro, tendo em conta que o artigo 5º, parágrafo 1º, da Constituição consagra a aplicabilidade imediata das normas referentes aos exercícios dos direitos fundamentais.

A AJD ressalta que os tribunais do país podem ir além do provimento paulista, e determinar a realização da audiência em favor de todas as pessoas presas, cautelarmente ou não,em razão de flagrante, de decretação de prisão preventiva ou de sentença condenatória.

Com relação à prisão preventiva, por exemplo, o juiz, na audiência de custódia, além de verificar a ocorrência de eventual arbitrariedade no cumprimento da ordem de custódia, poderá certificar-se da correta identidade da pessoa presa, dar-lhe ciência dos motivos que determinaram a decretação de sua segregação cautelar, colher informações sobre os fatos que determinaram essa medida extrema e, diante disso, depois desse contato pessoal com a pessoa presa, ouvidos o Ministério Público e a Defesa, decidir pela mantença da prisão provisória, revogá-la ou, ainda, se for o caso, aplicar outra medida cautelar”, evitando-se, assim, “um aprisionamento desnecessário”.

A carta aberta da AJD é assinada pelo presidente da entidade, juiz André Augusto Salvador Bezerra.


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