STF

Delegados acionam STF contra audiência de custódia

Provisão da Convenção Americana sobre Direitos Humanos dá 24 horas para autoridade policial apresentar presos em flagrante à Justiça

Gervásio Baptista/SCO/STF

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) ajuizou, nesta quinta-feira (12/02), ação de inconstitucionalidade (ADI 5.240), com pedido de liminar, contra o provimento conjunto do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Corregedoria Geral de Justiça estadual que instituiu a “inédita e controvertida” audiência de custódia. A providência – prevista na Convenção […]

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