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Notícias, análises e artigos sobre as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).
Últimas Notícias sobre TJSP
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Crédito: Unsplash defesa do consumidor
TJSP mantém multa de R$ 10,7 milhões contra Claro por infrações ao CDC
Corte considerou que a simples resolução dos problemas não impede a aplicação de penalidades pelo Procon-SP
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Crédito: Pixabay bioética
Casal não tem direito de saber sexo do embrião após fertilização in vitro, diz TJSP
Pedido foi fundamentado na LGPD. Para TJSP, não se pode selecionar sexo de bebê com base na autonomia privada e no direito à informação
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Crédito: Unsplash Regulação e Novas Tecnologias
Piratatech: mitos e desafios
Generalista e acrítica condenação de marketplaces caminha na contramão da inovação no Brasil
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TJSP: Empresa deve enviar para paciente documentos com seus dados pessoais médicos
Mulher precisava dos documentos para apresentá-los ao INSS no pedido de aposentadoria
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Moedas de Real / Crédito: Pixabay Créditos
Cessão de créditos e inaplicabilidade dos limites impostos pela Lei de Usura
Decisão do STJ tem reflexo no mercado secundário de crédito, que movimentou mais de R$ 35 bilhões em 2021
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Crédito: Unsplash Recuperação Judicial
O Cram Down e o abuso do direito de voto do ‘super credor’ na recuperação judicial
Soerguimento da empresa implica a continuidade de empregos, a geração de novos e o aumento na arrecadação
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Crédito: Unsplash honra médica
TJSP: Médica atacada por familiares de gestante que perdeu bebê merece indenização
Embora o feto estivesse morto antes do primeiro atendimento, profissional foi acusada de negligência nas redes sociais
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Crédito: Unsplash TJSP
Luiz Marinho e Carlos Grana são condenados por nepotismo cruzado
Ex-ministro de Lula e ex-prefeito de São Bernardo do Campo, Marinho foi alvo de ação do MPSP junto com ex-prefeito de Santo André
