TJDFT

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   ANS

   Plano de saúde deve manter contrato com grávida

   Tribunal de Justiça do DF considerou requisitos da ANS sobre rescisão do contrato

   Livia Scocuglia

2. 

   STJ

   Recursos do FIES são impenhoráveis, diz 3ª Turma do STJ

   Origem pública do dinheiro impede que faculdade tenha créditos penhorados

   Mariana Muniz

3. 

   CPC

   Fungibilidade recursal e sustentação oral: caso concreto

   (Em retribuição à homenagem que me fez o Professor Jorge Amaury Maia Nunes)

   Arnoldo Camanho de Assis

4. 

   TJDFT

   Cão pequeno não pode ser banido de condomínio, diz TJ-DF

   Decisão relativizou regras da convenção condominial que vedam animais domésticos em apartamentos

   Luiz Orlando Carneiro,

5. 

   Direito Tributário

   Juiz libera associação de recolhimento de ICMS sobre TUSD

   Decisão da Justiça do DF beneficia profissionais vinculados ao correios de Brasília

   Livia Scocuglia

6. 

   Direito do Consumidor

   Justiça barra desconto em conta para pagamento de dívida

   TJDFT condena banco a indenizar cliente que teve mais de 30% salário retido para quitar débito

   Mariana Muniz

7. 

   TJDFT

   Juiz autoriza deputado preso a frequentar Câmara

   Celso Jacob foi condenado a 7 anos de prisão em regime semiaberto e ganhou trabalho externo

   Márcio Falcão

8. 

   TJSP

   Tribunais começam a suspender passaporte de devedor

   São pelo menos duas decisões determinando a suspensão, no Paraná e no Rio Grande do Sul

   Bárbara Mengardo