Direito do Consumidor
TJDFT condena banco a indenizar cliente que teve mais de 30% salário retido para quitar débito
São nulas as cláusulas contratuais de contrato de adesão que autorizam o banco a debitar diretamente da conta salário/corrente do correntista valores referentes às parcelas vencidas e não pagas de cartão de crédito ou quaisquer outras dívidas, sem se atentar para o limite máximo de 30% do valor da remuneração líquida. Foi o que entendeu a […]
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Mariana Muniz