Justiça

STJ

Recursos do FIES são impenhoráveis, diz 3ª Turma do STJ

Origem pública do dinheiro impede que faculdade tenha créditos penhorados

@Pexels

Não é possível a penhora de créditos vinculados ao programa Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) recebidos por instituições privadas de ensino superior. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar caso de uma faculdade que teve penhorados ativos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o […]

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