Luiz Orlando Carneiro
A proibição de moradores de condomínios manterem cães ou outros pequenos animais de estimação nos seus apartamentos não deve ser absoluta. Sobretudo quando a regra é imposta a locatário que alugara o seu imóvel anteriormente à decisão da assembleia condominial. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF). A autora da […]