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Unidade Penitenciaria Doutor Francisco D'Oliveira Conde, em Rio Branco, no Acre. / Crédito: Luiz Silveira/Agência CNJ Justiça?
Homem é preso por seis meses por se chamar Manoel Francisco dos Santos
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Mulheres vão à Justiça por inseminação artificial
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Polícia Rodoviária Federal e as funções de Polícia Judiciária – uma distorção grave
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CNJ suspende cobrança de custas nos cartórios criminais da Bahia
Decisão atendeu ao pedido da Ordem dos Advogados do Brasil.
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Desembargador federal pode aumentar patrimônio em R$ 50 mil?
STJ começou a analisar um caso destes na Bahia.
