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Responsabilidade Civil
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Monitoramento de conteúdo na web é censura prévia
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Loja é responsável por roubo no estacionamento?
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Responsabilidade Civil
Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço
Consumidores, na grande maioria das vezes, desconhecem seus direitos
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STF
PGR é contra indenização de preso em situação degradante
Nem toda inação administrativa rende ensejo a responsabilidade civil, diz parecer
