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Cinco casos importantes na pauta do STJ em 2017

Ecad, indenização por dano moral, superendividamento e registro civil de trans estão na lista

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Segunda Seção do STJ. Crédito: Sergio Amaral/STJ

Os julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) serão retomados nesta quarta-feira (01/2), com a promessa de decisōes impactantes nas turmas e na seção de direito privado, que julgam litígios relacionados a contratos, responsabilidade civil, direito da personalidade, propriedade intelectual, entre outros.

O JOTA selecionou as cinco discussões mais relevantes que o tribunal deve enfrentar em 2017. A lista inclui a definição sobre os critérios de indenização por inclusão indevida em cadastro de inadimplentes e a possibilidade de alteração do registro civil por pessoas trans que não se submeteram à cirurgia de mudança de sexo.

Confira a lista:

1 – Cobrança de direitos autorais por execução de música na internet (REsp 1.559.264)

Pautado para a primeira sessão do ano da 2ª Seção, no dia 08/2, o julgamento vai definir se é devida a cobrança de direitos autorais decorrentes de execução musical, via internet, de programação da rádio nas modalidades webcasting e simulcasting. Webcasting é uma forma de transmissão por demanda que só se inicia no momento da conexão do internauta, inclusive da programação de dias anteriores, com a possibilidade de selecionar listas de reprodução. Simulcasting é uma transmissão em tempo real, tanto pela rádio convencional quanto pela internet.

De um lado da briga está o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad); do outro, a Oi FM, uma rádio web que faz esse tipo de transmissão.

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Também é debatido no recurso se essas transmissões configuram execução pública de obras musicais – e, portanto, passível de cobrança de Ecad. O julgamento analisa, ainda, se a transmissão de músicas por meio da rede mundial de computadores mediante o emprego da tecnologia streaming constitui meio autônomo de uso de obra intelectual, caracterizando-se novo fato gerador de cobrança de direitos autorais.

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O caso começou a ser analisado em junho de 2016. O relator do recurso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, deu razão ao Ecad. Para ele, a execução de músicas pela internet está sujeita à exigência de prévia autorização e pagamento de direitos autorais porque se trata de execução pública.

Mas em novembro, quando o processo voltou a julgamento, o ministro Marco Aurélio Bellizze abriu divergência ao entender que a reprodução de músicas via streaming – como a oferecida por serviços como Spotify ou iTunes – não pode ser caracterizada como execução pública.

O julgamento foi suspenso após pedido de vista regimental pelo relator.

2 – Alteração de registro civil por pessoas trans sem cirurgia de mudança de sexo (REsp 1.626.739)

Na 4ª Turma, os ministros deverão dizer se é possível que uma pessoa transexual faça a alteração de gênero no registro civil, independentemente da realização da cirurgia de redesignação de sexo. Em outubro de 2016, o STJ começou a analisar, pela primeira vez, o caso de uma transexual que nasceu do sexo masculino, mas se identifica como sendo do gênero feminino.

O relator é o ministro Luís Felipe Salomão, que votou favoravelmente à possibilidade de retificação do registro civil sem que a pessoa transexual precise passar por procedimento cirúrgico. Na situação concreta, a pessoa conseguiu alterar o nome em cartório, mas busca também retificar o sexo no registro civil.

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Nos últimos sete anos, o tribunal firmou entendimento de que as pessoas trans que passam pela cirurgia de transgenitalização têm o direito de ter alterado o nome e o sexo no registro civil. A questão analisada agora vai além, uma vez que a pessoa não foi submetida ao procedimento de reconstrução de gênero.

Salomão argumentou que a recusa do direito de adequação pode configurar inobservância de sua liberdade de escolha. “A imposição de um condicionamento da identidade de gênero à cirurgia configura claramente intromissão estatal na identificação da identidade de gênero”.

Em dezembro, o ministro Raul Araújo divergiu do relator. Para ele, o recurso especial não deveria ser conhecido – ele considera que a cirurgia é condição necessária para a alteração no registro civil.

Diante da controvérsia, o ministro Marco Buzzi pediu vista. O processo já está concluso para julgamento, mas a data da sessão ainda não foi marcada.

3 – Critério de indenização por inclusão indevida em cadastro de inadimplentes (REsp 1.446.213)

Definir quanto deve ser a indenização paga a uma pessoa que teve o nome incluído indevidamente em cadastro de inadimplentes também é uma das missões dos ministros para este ano. A questão está em julgamento na 2ª Seção, e começou a ser debatida no final de 2016.

Relator do caso, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino propôs que na hipótese de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes, seria razoável a fixação de montante situado entre 1 e 50 salários mínimos, “devendo o julgador analisar qual é a quantidade razoável para cada caso”.

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O tema foi afetado como repetitivo tendo em vista a grande quantidade de casos que discutem a questão. Em todo o Brasil, há quase 3.000 processos que questionam os valores das indenizações.

O julgamento foi interrompido após pedido de vista da ministra Nancy Andrighi.

4 – Cobrança de comissão de corretagem no “Minha Casa, Minha Vida” (REsp 1.601.149)

A validade da transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem nos negócios fechados no âmbito do programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida” também deve ser analisada este ano pela 2ª Seção. O recurso foi afetado como repetitivo pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator da matéria.

Sanseverino defende que a controvérsia relativa às promessas de compra e venda celebradas no âmbito do programa ‘Minha Casa, Minha Vida’ apresenta particularidades que merecem ser analisadas em um julgamento específico.

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O caso chegou ao STJ a partir de recurso da Bolognesi Empreendimentos Ltda. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS). O tribunal gaúcho entendeu que é abusiva e ilegal a cobrança de comissão de corretagem que, embora contratualmente prevista, desvirtua as regras do programa governamental de moradia.

A Bolognesi Empreendimentos alega que é válida a transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem, prevista nos artigos 724 e 725 do Código Civil. E que não existe proibição de cobrança de comissão de corretagem no “Minha Casa, Minha Vida” – segundo a Lei 11.977/09, que regula o programa.

A validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (Sati) foi julgada pelo STJ, também sob o rito dos repetitivos, em setembro de 2016.

5 – Limite de desconto para superendividado (REsp 1.413.011)

A 4ª Turma irá discutir a possibilidade de limitar, ou não, a 30% da remuneração, os descontos em conta corrente referentes a pagamentos de parcelas de empréstimos bancários em virtude de superendividamento do correntista.

A decisão será importante porque pode unificar o entendimento das turmas de direito privado sobre o assunto. Em outubro de 2016, a 3ª Turma considerou válida a decisão que limitou a 30% da renda líquida do devedor o percentual de desconto de parcela de empréstimo de conta-corrente.

O caso relatado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino envolvia um empréstimo de R$ 122 mil e um acordo de renegociação de dívida, na modalidade empréstimo consignado, a ser quitado mediante o desconto de 72 parcelas mensais de R$ 1.697,35 da conta corrente do devedor.

Ao verificar que o valor estabelecido como prestação superava a aposentadoria do devedor (R$ 1.673,91), a sentença, confirmada no acórdão do tribunal, determinou a limitação dos descontos a 30% dos proventos líquidos do correntista.

Na 4ª Turma o recurso especial é de relatoria do ministro Luís Felipe Salomão.


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