Opinião & Análise

Responsabilidade Civil

Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço

Consumidores, na grande maioria das vezes, desconhecem seus direitos

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo analisar a responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço nas relações de consumo. Assim, torna-se necessário estabelecer a obrigação do fornecedor em responder pelos seus atos quando causar danos ao consumidor. Nesse diapasão, o assunto tratado é de suma importância para o estágio social atual, no qual as relações de consumo vêm aumentando e, consequentemente, os conflitos que envolvem o consumidor e o fornecedor, mostrando-se necessária uma pesquisa doutrinária e legal que colabore na solução destas relações conflitantes. Sob este ótica, o desenvolvimento do presente assunto se mostra importante e tem a finalidade de oferecer uma contribuição acadêmica e jurídica, sobre a fixação da responsabilidade civil do fornecedor pelos acidentes de consumo.

Palavras-chaves: Responsabilidade. Fato do produto. Acidente de consumo. Consumidor.

Sumário

Introdução. 1. Relação Jurídica de Consumo. 2. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço – Acidente de consumo. 3. Responsabilidade pelo fato do produto. 4. Responsabilidade pelo fato do produto: O comerciante. 5. Responsabilidade pelo fato do serviço. 6. Responsabilidade pelo fato do serviço: O profissional liberal. 7. Excludentes de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Conclusão.

Introdução

Modernamente as relações de consumo vêm se propagando de forma acelerada, sendo certo que os consumidores, na grande maioria das vezes, desconhecem seus direitos e acabam sofrendo em virtude dos danos que experimentam em razão dos defeitos existentes nos produtos e serviços que são colocados à sua disposição no mercado de consumo.

Assim, o presente trabalho realizará um estudo, no que se refere ao direito do consumidor, sobre a responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço, também conhecida como responsabilidade pelo acidente de consumo, dada a vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo, bem como a dificuldade de se responsabilizar os fornecedores de produtos e serviços que disponibilizam no mercado de consumo produtos e serviços defeituosos, havendo a necessidade de, via de regra, serem responsabilizados objetivamente.

Este trabalho apontará as diretrizes e direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, analisando a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos que provocam em razão de da má qualidade de produtos e serviços colocados no mercado de consumo.

Para tanto, primeiramente tratar-se-á de estabelecer os elementos necessários para a configuração da relação jurídica de consumo, a fim de adentrar-se na responsabilidade civil desenvolvida pelo Código de Defesa do Consumidor brasileiro, enfocando a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço.

Assim, o presente trabalho não terá o objetivo de se constituir na última palavra sobre o assunto, mas, com certeza, dado a importância do tema e satisfeitos os requisitos de estudo acima mencionados, espera-se que a conclusão traga soluções satisfatórias aos campos acadêmico e jurídico.

  1. Relação jurídica de consumo

 Importante se faz estabelecer os parâmetros da relação jurídica de consumo, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor impõe como pressuposto fundamental para sua aplicação a existência da relação de consumo. Ou seja, não importa a espécie contratual entabulada entre as partes, tendo em vista a legislação de defesa do consumidor se aplicar em razão da existência da relação de consumo, e não graças ao tipo de negócio jurídico celebrado.

Sabe-se que a relação jurídica implica no liame jurídico estabelecido entre duas partes, a fim de se transmitir, provisória ou permanentemente, algum bem.

O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a teoria da relação jurídica como parâmetro para sua aplicação nas relações sociais ou intersubjetivas. Portanto, o Código de Defesa do Consumidor regula a relação de consumo como um todo.

Pode-se dizer que não existe uma definição expressa da relação de consumo no Código de Defesa do Consumidor.

Entretanto, da análise desse microssistema legal, é possível constatar que o legislador se preocupou em delimitar a aplicação do direito consumerista ao vínculo no qual estejam presentes como elemento subjetivo o fornecedor e o consumidor, como partes de cada pólo da relação da relação jurídica; e o elemento objetivo produto ou serviço, como objeto dessa relação jurídica.

Assim, somente havendo a presença dos elementos subjetivos (fornecedor e consumidor) e de pelo menos um dos elementos objetivos (produto ou serviço) é que estaremos diante de uma relação jurídica de consumo, tornando-se, consequentemente, possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a solução das relações daí oriundas.

Para um melhor estudo sobre a relação jurídica de consumo, imprescindível fazer uma rápida definição dos sujeitos existentes na referida relação jurídica (fornecedor e consumidor) e dos objetos da mesma (produto ou serviço).

O próprio Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tratou de definir, em seus artigos 2º e 3º, os elementos necessários à configuração de uma relação jurídica de consumo, ao definir consumidor, fornecedor, produto e serviço.

Consumidor, à luz do artigo 2º da lei 8078/90, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final.

Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, conforme artigo 4º da lei 8078/90.

Com base no artigo 3º, §1° e §2º do Código de Defesa do Consumidor pode-se definir produto como “qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial” e serviço como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.

Desta feita, resta claro que a importância de se identificar uma relação de consumo dentro de um negócio jurídico está no fato de possibilitar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor como corpo legal para dirimir os conflitos.

  1. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço – Acidente de consumo

O Código de Defesa do Consumidor trata a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço de uma forma diferenciada, uma vez que referida responsabilidade não compromete a qualidade nem a quantidade do produto ou serviço, mas sim a sua segurança, integridade física, moral e a saúde do consumidor, podendo causar um acidente de consumo, tendo o fornecedor que responder, em regra, independentemente da existência de culpa como forma de buscar para o consumidor maior tutela, devido a sua vulnerabilidade.

A responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço consiste em imputar ao fornecedor a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor devido a defeito na concepção ou fornecimento de produto ou de serviço, determinando-se a obrigação de indenizar pela violação do dever de segurança inerente ao mercado de consumo.

O dever de não causar prejuízo a outrem, corresponde ao dever especial de não colocar no mercado de consumo produtos e serviços que possam acarretar riscos à saúde e segurança dos consumidores, a não observância do dever de segurança, surge a responsabilidade pelo do fornecedor pelo fato do produto e do serviço, tendo como consequência o dever de indenizar os consumidores e as vítimas do acidente de consumo causado em razão dos defeitos apresentados no produto ou no serviço.

Assim, via de regra, o fornecedor é o responsável pelo fato do produto e do serviço, por ser quem coloca os produtos ou serviços defeituosos no mercado de consumo, portanto, devem assumir o risco dessa conduta e arcarem com o dever de indenizar.

Desta forma, passamos a analisar separadamente a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço nos tópicos a seguir.

  1. Responsabilidade pelo fato do produto

A responsabilidade pelo fato do produto está disciplinada pelo artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o seguinte: “O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador, respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos […], bem como por informações insuficientes ou inadequados […]”.

Através do texto legal citado, verifica-se que fato do produto é um acontecimento que decorre de um defeito do produto causando dano material ou moral ao consumidor, desta forma, entende-se que o fato gerador será sempre o defeito do produto.

Nota-se que o defeito pode ocorrer tanto no momento da fabricação do produto, atingindo uma série deles, quanto no modo em que se conserva este produto, que “nasce” sem defeito, mas devido a sua má conservação se torna defeituoso, ou ainda pela falta de informação que gera o defeito.

A responsabilidade do fornecedor é objetiva, ou seja, independente da existência de culpa. Para que haja a reparação do dano, basta a demonstração do evento danoso, do nexo de causalidade, do dano e sua extensão.

Segundo Maria Helena Diniz a responsabilidade objetiva é aquela “fundada no risco, sendo irrelevante a conduta culposa ou dolosa do causador do dano, uma vez que bastará a existência do nexo causal entre o prejuízo sofrido pela vitima e a ação do agente para que surja o dever de indenizar.”[1]

Conclui-se que o fornecedor de produtos responde objetivamente, devendo indenizar o dano que foi causado ao consumidor decorrente do acidente de consumo devido ao defeito do produto.

  1. Responsabilidade pelo fato do produto: O comerciante

A responsabilidade do comerciante está estabelecida no artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor, sendo alvo de cizânia doutrinária e jurisprudencial quanto ao fato da responsabilidade do comerciante ser subsidiária ou solidária, uma vez que numa primeira leitura do artigo 13 parece que o legislador pretendeu estabelecer a responsabilidade subsidiária, porém, num estudo mais profundo do Código de Defesa do Consumidor conclui-se pela responsabilidade solidária, senão vejamos

“Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

I – o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

II – o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

III – não conservar adequadamente os produtos perecíveis.[…]”

Quanto ao vocábulo “igualdade” mencionado no caput do artigo, Luis Antonio Rizzatto Nunes explana que:

“(…) tem que ser interpretado no duplo sentido de que o comerciante tem as mesmas responsabilidades firmadas no artigo anterior (o 12) e que ele é solidariamente responsável com os agentes do art. 12. E, assim, todos são solidários. Nem poderia ser de outra forma, porquanto a responsabilidade do comerciante, pelo menos nas hipóteses dos incisos I e II, somente existe porque o produtor original não foi ou não está identificado.”[2]

Assim, o caput do artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor trata de hipótese de responsabilidade solidária e não subsidiária do comerciante.

No mesmo sentido se posiciona Cláudia Lima Marques:

“Considerando que o caput do art. 13 impõe a aplicação do art. 12 também para o comerciante, podemos concluir que, nestes casos, a sua responsabilidade solidária é a mesma do fabricante, oriunda de uma imputação objetiva, dependendo somente do defeito e do nexo causal entre o defeito e o dano.” [3]

Ainda, os artigos 7º, parágrafo único e 25, § 2º do Código Consumerista preconizam:

“Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.

Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

(…)

  • 2° Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.”

Verifica-se, portanto, que as disposições legais citadas preveem a solidariedade de todos os fornecedores pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo na hipótese de responsabilidade pelo fato do produto, a exemplo do que ocorre quanto à responsabilidade por vício do produto, nos termos do art. 18, do CDC, que preconiza:

“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. “

 Em cuja disposição legal, obviamente, o termo “fornecedores” se refere tanto ao fornecedor quanto ao comerciante, nos termos do art. 3º, do CDC.

E neste mesmo sentido vêm decidindo nossos Tribunais. Apenas para ilustrar, cita-se:

TJMS-054232) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE – ART. 13 DO CDC – CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O art. 13, caput e incisos do CDC não exonera a responsabilidade do comerciante, mas sim prevê regras para o exercício do direito de regresso quando o comerciante pagar a indenização. Assim, a exegese que melhor se adapta às finalidades protetivas do CDC, é aquela que confere tanto ao comerciante, como ao fabricante a responsabilidade solidária pelos danos causados ao consumidor.[4]

Além disso, a solidariedade da obrigação é um artifício técnico que reforça o vínculo entre os devedores, facilitando o cumprimento ou a solução da dívida, sendo nitidamente mais benéfico para o consumidor.

Sabe-se que o direito do consumidor surgiu a partir da situação de desigualdade existente entre o fornecedor e o consumidor dentro da relação de consumo com o objetivo de equilibrar esta relação através da proteção do consumidor contra práticas comerciais abusivas, bem como facilitar o recebimento de indenização decorrente de eventual defeito ou vício no produto ou serviço colocado no mercado de consumo.

Assim, a melhor exegese do disposto no art. 13, do CDC, é a de sua regulamentação do direito de regresso do comerciante caso assuma o ônus da responsabilidade do defeito do produto, e não sua exclusão, caso seja conhecido o fabricante. E isto porque em atenção aos princípios do CDC que releva a proteção dos direitos do consumidor, deve este ter o direito de pleitear a reparação dos danos causados perante o próprio comerciante quando lhe for mais favorável, e não apenas nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 13, do mesmo Código.

No mesmo sentido cita-se os seguinte julgados:

 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL QUE DEIXA DE ATACAR UM DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ESTADUAL, SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA MANTENÇA DO DECISÓRIO. INCIDÊNCIAS DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF.

– O indeferimento de pedido de denunciação à lide de incorporadora falida, pela sua sucessora, na comercialização das unidades imobiliárias, está baseado na responsabilidade solidária do comerciante, prevista no art. 13 do CDC; na possibilidade do direito de regresso (art. 13, parágrafo único, CDC); na vedação à denunciação da lide (art. 88, CDC) e na ocorrência de prejuízo aos consumidores pelo deslocamento da ação para o juízo universal da falência.

– O recurso especial que aponta a violação ao art. 70, III do CPC, sem discorrer sobre a inaplicabilidade do CDC, não reúne condições de admissibilidade, porque houve fundamento, no acórdão recorrido, que restou inatacado (Súmula n. 283/STF).

– Seria necessária a indicação de violação aos arts. 13, e seu parágrafo único e 88, todos CDC, porque era imprescindível o cotejo de ambas as normas federais, para haver adequada fundamentação do recurso especial. (STJ – AgRg no Ag 364.178/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, DJ 11/06/2001 p. 215) (o destaque não consta do original)

 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO RITO SUMÁRIO. PRODUTO DENOMINADO “TORRADINHAS DE AMENDOIM” ADQUIRIDOS PELA AUTORA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA APELANTE. PROVAS PERICIAIS COMPROVANDO QUE OS PRODUTOS ESTAVAM INFECTADOS COM LARVA, DEJETOS E SECREÇÕES MANDIBULARES DE INSETOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O FABRICANTE E COMERCIANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, § ÚNICO, 8º E § ÚNICO DO ARTIGO 25, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PROVAS DOS MALES CAUSADOS À AUTORA. EVIDÊNCIA NOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURAÇÃO, EIS QUE O SIMPLES CONSUMO DE PRODUTO INFECTADO CAUSA, EM QUALQUER SER HUMANO DE SENSIBILIDADE MÉDIA, UM SENTIMENTO DE INSEGURANÇA, REPUGNÂNCIA, VULNERABILIDADE E APREENSÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ELEVADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM EVIDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DE WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DE EDLA PAULINA THOMÉ SPELTZ PROVIDO. (TJPR – 9ª C.Cível – AC 0513468-7 – Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba – Rel.: Des. Eugenio Achille Grandinetti – Unanime – J. 04.09.2008) (o destaque não consta do original)”

Por fim, saliente-se que em caso de não possuir o comerciante culpa pelo dano causado, este é detentor do direito de regresso contra o real responsável, previsto no artigo 13, parágrafo único, do CDC.

Por todo o exposto, conclui-se que o melhor entendimento da matéria é pela aplicação da responsabilidade solidária do comerciante, com direito de ação de regresso assegurada pela legislação.

  1. Responsabilidade pelo fato do serviço

A responsabilidade pelo fato do serviço esta elencada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Neste caso também haverá acidente de consumo, por acontecimentos externos que causam danos morais ou materiais decorrentes de defeitos do serviço, aos quais serão aplicados os mesmos princípios emergentes do artigo 12, porém com os devidos ajustes.

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

  • 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I – o modo de seu fornecimento;

II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III – a época em que foi fornecido.[…]”

A principal diferença entre o artigo 12 e o artigo 14 do CDC, esta na especificação dos sujeitos responsáveis, uma vez que no o art. 12 no qual é tratada a responsabilidade pelo fato do produto são designados como responsáveis o fabricante, o produtor, o construtor e o incorporador, já o art. 14 trata da responsabilidade pelo fato do serviço traz apenas a expressão genérica de fornecedor como responsável, tal gênero inclui todos os partícipes da cadeia produtiva, assim, ao se tratar de dano causado pelo defeito do serviço, respondem solidariamente todos os participantes da sua produção.

Assim, Claudia Lima Marques em seu Código Comentado traz alguns exemplos destas atividades que podem causar acidente de consumo pelo fato do serviço, dos quais destaca-se a responsabilidade do estabelecimento comercial na ocorrência de furto de veículos em shopping, supermercados entre outros estabelecimentos que tenham estacionamentos próprios, sendo a jurisprudência pacífica no sentido da existência do dever de cuidado, de segurança e de vigilância. A súmula 130 do STJ orienta: “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”.[5]

Assim, entende-se que ao fornecedor de serviços será objetivamente responsável pela reparação dos danos que causar ao consumidor devido à prestação de serviço defeituoso, bem como quando as informações prestadas pelo fornecedor não forem suficientes quanto ao uso adequado do serviço e dos cuidados ao utilizá-lo.

  1. Responsabilidade pelo fato do serviço: O profissional liberal

O Código do Consumidor em seu sistema de responsabilidade objetiva, abre uma exceção em favor dos profissionais liberais no caso de acidente de consumo, conforme parágrafo 4º do seu artigo 14 que dispõe o seguinte: “A responsabilidade dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”

A interpretação desse dispositivo legal deve ser feita de forma restritiva, uma vez que se trata de regra excepcional, devendo estabelecer a sua correta dimensão, iniciando-se pelo conceito de profissional liberal. “O conceito de profissionais liberais abrange: a) as profissões regulamentadas (arquitetura, medicina, psicologia, etc.); b) as que exigem graduação universitária ou apenas formação técnica; c) reconhecidas socialmente mesmo sem exigência de formação escolar.”[6]

Desta forma, pode-se dizer que o profissional liberal é a pessoa que exerce atividade especializada de prestação de natureza predominantemente intelectual e técnica, sem qualquer vínculo de subordinação.

Por outro lado, esta categoria de profissionais está cada vez mais escassa, pois cada vez mais estes profissionais tendem se agrupar em torno de empresas prestadoras de serviços, tais como, os hospitais, os grupos de saúde, as empresas de engenharia e de consultoria, as sociedades de advogados.

Ocorre que a exceção aplica-se somente ao profissional liberal, não se estendendo às pessoas jurídicas que integre ou para as quais preste serviço, estas respondem de forma objetiva. Assim, o Código é claro ao garantir que somente para a “responsabilidade pessoal” dos profissionais liberais que se utiliza o sistema alicerçado em culpa.

  1. Excludentes de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço

Excludente de responsabilidade é o fato que isenta o agente de arcar com os ônus decorrentes do resultado danoso à vítima em virtude da sua conduto delituosa.

Tais excludentes estão expressamente previstas no Código de Defesa do Consumidor. No caso do fato do produto, o artigo 12, § 3º estabelece que:

 “o fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

I – que não colocou o produto no mercado;

II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

III – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” 

No que diz respeito a responsabilidade pelo fato do serviço, o artigo 14, § 3º, estabelece que:

 “o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”

A primeira excludente é a falta de colocação do produto no mercado de consumo, pois não há o nexo de causalidade entre o dano causado pelo produto, ainda que defeituoso, e a atividade do produtor ou fornecedor. Nesses casos deve responder pelo dano causado quem realmente tenha colocado o produto no mercado.

A excludente faz sentido em face da presunção de que, estando o produto no mercado de consumo, é porque ele foi introduzido pelo fornecedor. O que a lei quer dizer com isso, é que caberá ao fornecedor elidir a presunção, como ocorre, por exemplo, com o produto falsificado, ou que ainda em fase de testes é subtraído por alguém, ou através de outro meio criminoso, e assim é colocado no mercado de consumo.[7]

Com relação ao ônus da prova, esta cabe ao próprio fornecedor provar que o produto não foi colocado em circulação, trata-se de uma presunção em favor do consumidor.

Outra excludente é a ausência de defeito do produto e no serviço, neste caso ainda que o defeito exista, se o dano não advém do defeito não há obrigação de indenizar, pois tal dano pode ter tido origem de causas diversas que não o defeito que lhe foi atribuído. O defeito do produto ou do serviço é o pressuposto essencial da responsabilidade pelo fato. Assim, se não houver defeito, não haverá nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido pelo consumidor e a ação do fornecedor, abrindo uma ressalva de que a prova de ausência de defeito deve ser feita pelo fornecedor.

A terceira excludente prevista no CDC é a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nesse caso não há nexo de causalidade entre o defeito e o evento danoso que seria por culpa da vítima, exonerando os fornecedores de responsabilidade.

Nestas hipóteses, a jurisprudência exige a prova negativa do defeito e  considera as instruções de uso e as informações prestadas para determinar se a culpa foi exclusiva da vítima.

Fala-se em culpa exclusiva da vítima quando da sua conduta resultar de causa direta e determinante do evento danoso, de modo não ser possível apontar qualquer defeito no produto ou no serviço como fato ensejador da ocorrência do dano. Se a única causa do acidente de consumo for o comportamento do consumidor, não há como responsabilizar o produtor ou fornecedor devido a ausência do nexo de causalidade.

Quanto ao ônus da prova, cabe ao fornecedor provar que o consumidor ou terceiro agiu com culpa no evento danoso, considerando o terceiro qualquer pessoa estranha à relação de consumo.

Cavalieri levanta uma questão interessante em relação a culpa do consumidor: “Se o comportamento do consumidor não é a causa única do acidente de consumo, mas concorre para ele, pode-se falar em culpa concorrente?”[8] A questão é controvertida, muitos autores argumentam que não é possível haver concorrência de culpa, quando a responsabilidade do fornecedor independe da culpa. Outros entendem que é possível, porque o que existe na verdade não é a concorrência de culpa e sim a concorrência de causas, e o nexo causal é o pressuposto fundamental em qualquer espécie de responsabilidade.

O entendimento majoritário é no sentido de que mesmo em sede de responsabilidade objetiva é possível a participação da vítima (culpa concorrente) na produção do resultado, desde que o defeito do produto ou do serviço não tenha sido a causa preponderante do acidente de consumo.

Quando se fala em culpa de terceiro, note-se que ao mesmo tempo em que a responsabilidade do fornecedor é afastada, este terceiro ao demonstrar um vínculo lógico da sua conduta com o dano causado, poderá ser reconhecido como legítimo para ser demandado na correspondente ação indenizatória da vítima. O caráter de terceiro neste sentido, é admitido a todo aquele que, não participando da cadeia de fornecimento, desempenha uma conduta que dá causa ao evento danoso de modo independente da conduta do fornecedor ou do defeito. Assim, pode-se dizer que embora a legislação tenha feito uso da expressão culpa de terceiro, deve-se entender neste caso o fato de terceiro, que culposo ou não, serve para romper o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o evento danoso, vinculando-o a outra causa, exigindo para tanto que a culpa seja exclusiva de terceiro e não concorrente.[9]

Vale observar que o Código d e Defesa do Consumidor não elencou o caso fortuito e a força maior entre as causas de excludentes de responsabilidade, causando divergências sobre a sua aplicação nas hipóteses de responsabilidade pelo fato.

Parte da doutrina entende que devido o fato do Código de Defesa do Consumidor adotar a teoria do risco do negócio ou da atividade, a responsabilidade objetiva não admite que o caso fortuito ou força maior excluam o dever de indenizar.

Porém, a doutrina dominante e a jurisprudência do STJ reconhecem a aplicação destas excludente.

Visto todo contexto acima, pode-se concluir que as excludentes de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, servem para isentar o suposto agente causador do dano, desconstituindo o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano causado ao consumidor.

Conclusão

O presente trabalho objetivou mostrar a responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor, abordando o tema da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, também conhecida como acidente de consumo.

Foi observado que o Código de Defesa do Consumidor adota a teoria objetiva da responsabilidade civil, isto é, quando se trata de relação de consumo foge-se à regra do Código Civil que exige o elemento culpa para que haja a reparação do dano causado, respondendo o fornecedor independe de culpa pelos danos que causar ao consumidor. Por isso, de suma importância reconhecer uma relação de consumo, pois apenas nesta possibilidade é aplicado o Código de Defesa do Consumidor, independente de haver celebração contratual ou não.

Observou-se que quando o produto contiver defeito ou quando as informações prestadas pelo fornecedor não forem suficientes para utilização segura do produto ou do serviço, e daí  resultar dano ao consumidor ocorrerá um acidente de consumo, devendo haver um nexo de causalidade entre o defeito e o dano, sendo que tal defeito está violando o dever de segurança colocando o consumidor em risco, podendo até mesmo causar dano à sua integridade física ou moral, e à sua saúde.

Portanto, pode-se dizer que o Código de Defesa do Consumidor, ao estabelecer critérios para a defesa do consumidor, procura protegê-lo do fornecimento de produtos ou serviços nocivos à sua saúde ou comprometedores da sua segurança.

REFERÊNCIAS

BENJAMIN, Antonio Herman V. Manual de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

FILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de Direito do Consumidor. 2. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2010.

GIANCOLI, Brunno Pandori; JUNIOR, Marco Antonio Araujo. Direito do Consumidor. 16. vol. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.

MARQUES, Claudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.

NETTO, Felipe Peixoto Braga. Manual de Direito do Consumidor. 2. ed. Salvador: Editora Podivm, 2008.

[1] DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 3 edição. São Paulo. Saraiva, 2005, p. 181.

[2] NUNES, Luis Antonio Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. São Paulo. Saraiva. 2004. p. 275

[3] MARQUES, Cláudia Lima, BENJAMIN, Antonio Herman e MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: arts. 1º a 74: aspectos materiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 241

[4] Agravo nº 2011.014761-8/0000-00, 1ª Turma Cível do TJMS, Rel. Sérgio Fernandes Martins. unânime, DJ 23.08.2011

[5] MARQUES, Claudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Revista dos Tribunais, pg. 423

[6] GIANCOLI, Brunno Pandori; JUNIOR, Marco Antonio Araujo. Direito do Consumidor, Revista dos Tribunais, V. 16, pg. 81.

[7] Sérgio Cavalieri Filho; Programa de Direito do Consumidor, 2ª Edição, Editora Atlas, 2010, pg. 279.

[8] FILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de Direito do Consumidor, 2ª Edição, Editora Atlas, 2010, pg. 280.

[9] MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor, 2ª Edição, revista atualizada e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, 2008; p g. 284.


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