Do Supremo

STF

PGR é contra indenização de preso em situação degradante

Nem toda inação administrativa rende ensejo a responsabilidade civil, diz parecer

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, nesta semana, parecer contrário à responsabilização do Estado por danos morais causados a detentos submetidos a condições sub-humanas, insalubres, degradantes ou de superlotação dos presídios, objeto de ação de inconstitucionalidade (ADI 5.170) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, em outubro do ano passado. […]

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