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Responsabilidade Civil

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    Marco Civil da Internet

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    TST entendeu que provedora só pode ser responsável se descumprir ordem judicial, conforme preconiza o Marco Civil

  2. HAL 9000, do filme "2001, uma odisséia no espaço". Imagem: Pixabay

    Inteligência Artificial

    A responsabilidade civil de atos ilícitos potencialmente praticados por IAs

    Poderia ser adotado o Código de Defesa do Consumidor? Existiriam erros toleráveis e quais atos ilícitos deveriam ser punidos?

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  3. árbitro
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    Pode isso?

    Árbitro que levou cotovelada de jogador deve ser indenizado em R$ 25 mil

    Guilherme Ceretta será indenizado após agressão do jogador do Palmeiras Eduardo Pereira dos Santos, o Dudu

  4. imunidade parlamentar
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    Palavras

    Estado é responsável por ato protegido por imunidade parlamentar?

    Questão está travada há um ano no STF aguardando manifestação da Procuradoria Geral da República

  5. Projeto Cérebro
    CADE. Crédito: JOTA Imagens

    CADE

    Reparação civil por danos concorrenciais

    Novos horizontes na agenda do enforcement privado?

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  6. Facebook
    Crédito: Pixabay

    Marco Civil da Internet

    Responsabilidade civil das ‘coisas’ e perfil falso no Facebook

    Supremo decidirá se artigo 19 do Marco Civil da Internet é ou não inconstitucional

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  7. festa de casamento
    Crédito: Pixabay

    Responsabilidade Civil

    Noivos devem ser indenizados por queda de energia em festa de casamento

    Convidados iluminaram local com faróis de carros, mas cerveja ficou quente e DJ e dupla sertaneja não puderam tocar

  8. Crédito: Pixabay

    Responsabilidade Civil

    A responsabilidade civil das empresas estatais

    Uma análise sobre responsabilidade pessoal, ação de responsabilização e prescrição