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Crédito: Marcello Casal/Agência Brasil reforma administrativa
PEC 32/2020: um perigo iminente ao Estado de Direito
Proposta fere princípios constitucionais como a moralidade administrativa e a impessoalidade
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Arthur Maia / Crédito: Reila Maria/Câmara dos Deputados PEC 32
Reforma administrativa é aprovada em comissão especial da Câmara
Entre as principais mudanças estão a avaliação de desempenho e regras para convênios com empresas privadas
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Arthur Maia. Crédito: Billy Boss/Câmara dos Deputados PEC 32
Relator da reforma administrativa apresenta novo substitutivo; veja mudanças
Nova versão busca maior consenso em relação ao texto, que precisa de 308 votos para ser aprovado em plenário
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Fachada do Senado / Crédito: Roberto Suguino/Agência Senado Reforma administrativa
Juízes e membros do MP contestam inclusão na PEC da Reforma Administrativa
Frentas afirma que proposta configura ‘ataque expresso à independência e à harmonia entre os Poderes’
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O presidente Jair Bolsonaro. Crédito: Marcos Corrêa/PR pec 32/2020
O risco de se usar a Reforma Administrativa para um retrocesso golpista
Proposta do Governo introduz a figura do estatutário precarizado por prazo indeterminado
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Ministro Nunes Marques / Crédito: Fellipe Sampaio /SCO/STF Direito Público
Nunes Marques pede vista em ação que discute reforma administrativa
Julgamento pode dar à União poder para contratar servidores públicos via CLT
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Deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR). Créditos: Antonio Cruz/Agência Brasil Câmara dos Deputados
Em votação simbólica, Câmara aprova fim dos supersalários
Projeto retorna ao Senado para avaliar as modificações feitas pelos deputados
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Crédito: Pixabay Gestão pública
Medida Provisória 1042/2021: muito impacto, pouco barulho
Norma pode trazer grande impacto para a burocracia e para a capacidade do Estado em implementar suas políticas
