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planejamento tributário
MP 685 pode alinhar o Brasil às tendências internacionais
Mas é preciso cuidado para não acontecer justamente o oposto
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STF
Câmara retira abertura de planejamento tributário da MP 685
Contestada por empresas, medida é um dos instrumentos do governo para recuperar as contas públicas
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Ministério Público defende constitucionalidade de MP 685
Para Rodrigo Janot, porém, é confiscatória a multa de 150% pela falta de abertura de planejamentos tributários
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Direito Tributário
AGU defende abertura de planejamentos tributários de empresas
Em manifestação ao Supremo, advocacia da União afirma que livre iniciativa não pode viabilizar práticas ilegais
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STF
Dilma ao STF: MP 685 é medida de extrema relevância para o ajuste fiscal
Governo defende abertura de planejamentos tributários de empresas, alvo de questionamento na ADI 5366
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STJ
STJ mantém punição a Deloitte por sugerir planejamento tributário ilícito
Tigre foi autuada em R$ 38 milhões pela Receita depois de seguir plano da consultoria
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Direito Tributário
MP 685 pode afugentar investimentos, afirmam advogados
Empresas têm recorrido à Justiça contra norma que determina abertura de planejamentos tributários ao Fisco
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Conceitos vagos da MP 685 impedem sua aplicação, diz 4ª Vara Federal de SP
Norma é subjetiva e pode gerar insegurança jurídica, diz liminar