Conceitos vagos da MP 685 impedem sua aplicação, diz 4ª Vara Federal de SP

Norma é subjetiva e pode gerar insegurança jurídica, diz liminar

O que não nos contaram sobre a Emenda Constitucional 109 de 2021?
Crédito: Fotolia

A Medida Provisória 685/2015, que exige que as empresas informem o planejamento tributário à Receita Federal, sob pena de multa caso não o façam, fere o princípio da legalidade tributária, da capacidade contributiva e da livre iniciativa. Assim decidiu, em liminar a 4ª Vara Federal Cível de São Paulo. Editada há dois meses, a MP […]

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