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Projetos de infraestrutura e a Convenção 169 da OIT
A necessária atenção aos meios de consulta da Convenção para o licenciamento de grandes obras
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Contratações de brasileiros para navios devem seguir leis do Brasil, decide TST
Subseção do TST julgou oito processos sobre o tema, que vinha sendo objeto de divergências nas Turmas da Corte
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ADC 39: STF forma maioria para validar que demissão sem justa não precisa de motivação
Corte reafirma o que já tinha decidido em outra ação com a mesma temática (ADI 1625)
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Após 25 anos, STF finaliza julgamento da ADI 1625
Cabe agora ao Congresso regulamentar a questão, tornando-a mais clara no texto constitucional
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O que realmente importa sobre a Convenção OIT 158
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Demissão sem justa causa: STF marca julgamento que pode mudar regras
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O (mau) combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil
Sinais de tragédias anunciadas
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STF: Entenda o que está em jogo no julgamento sobre a demissão sem justa causa
Ação pode voltar a ser apreciada no final do primeiro semestre deste ano. Veja os impactos para empresas e trabalhadores
