Guilherme Freitas
Andréia Avelar Viana
Após 25 anos de discussão, o Supremo Tribunal Federal (STF) irá concluir o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 39 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.625, ambas discutindo se a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) estaria vigente no Brasil. O julgamento está programado para ocorrer no plenário virtual entre os dias […]