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Flávia Maia

Arthur Guimarães

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) marcou, para o plenário virtual, entre 19 e 26 de maio, o julgamento que discute se houve a incorporação da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) nas leis brasileiras. Pela convenção, é obrigatório ao empregador justificar o motivo pelo qual está demitindo o seu empregado.
O caso será julgado na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1675413">ADI 1.625</a>, que tramita na Corte há mais de 25 anos e estava congelada no gabinete do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a> após um pedido de vista feito em outubro do ano passado. Os autos foram devolvidos para julgamento nesta quinta-feira (4/5).
A ação discute a validade da denúncia da Convenção 158 da OIT feita pelo então presidente da República, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/fernando-henrique-cardoso">Fernando Henrique Cardoso</a>. Na época, o presidente afirmou que o Brasil não iria mais aplicar a convenção. No entanto, ele a excluiu do ordenamento brasileiro sem a anuência do Congresso. Por isso, o tema chegou ao Supremo.
A <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art49">Constituição</a> estabelece que só o Congresso pode “resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”. Os ministros julgarão, portanto, se o chefe do Executivo pode denunciar acordo internacional sem a chancela do Legislativo.
Após duas décadas, não existe uma maioria formada ou mesmo uma corrente majoritária. Até o momento, oito ministros votaram. Os ministros aposentados <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carlos-ayres-britto">Ayres Britto</a> e Maurício Corrêa, o relator, julgaram que a validade do decreto deve ser analisada pelo Congresso. <a href="https://www.jota.info/autor/nelson-a-jobim">Nelson Jobim</a>, também aposentado, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/teori-zavascki">Teori Zavascki</a>, morto após acidente aéreo, e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a> reconheceram a constitucionalidade do ato executivo. Já <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ricardo-lewandowski">Ricardo Lewandowski</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/joaquim-barbosa">Joaquim Barbosa</a>, ambos aposentados, e a ministra <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rosa-weber">Rosa Weber</a> consideraram o decreto inconstitucional.
Em resumo:
<ul>
<li>Questão deve ser analisada pelo Congresso — Maurício Corrêa e Ayres Britto (2 votos)</li>
<li>Decreto é constitucional — Nelson Jobim, Teori Zavascki e Dias Toffoli (3 votos)</li>
<li>Decreto é inconstitucional — Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa (3 votos)</li>
</ul>
A questão é controversa porque pode afetar a dispensa sem justa causa no Brasil. Se o STF derrubar o decreto de FHC, as empresas passariam a ter de justificar a demissão para que ela seja “não arbitrária”. A motivação pode ser por questões financeiras da companhia ou de mau desempenho do funcionário, por exemplo.
Se a empresa não motivar a demissão, nesse caso, haveria uma demissão arbitrária, o que é vedada pela OIT 158. Caberia a uma lei federal a ser editada pelo Congresso Nacional disciplinar quais seriam as punições neste caso. A demissão por erros graves, por justa causa, permaneceria intacta.
Além da ADI 1.625, há outra ação em tramitação no Supremo que discute a validade do decreto presidencial, a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4882450">ADC 39</a>. A diferença é que esta é de 2015 e tem diante de si uma composição mais recente do Tribunal.
Até agora, já votaram quatro ministros. Dias Toffoli votou como na ADI 1.625 pela constitucionalidade do decreto. <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a> votou pela inconstitucionalidade e foi acompanhado por Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Esse processo, entretanto, ainda não foi pautado. Os autos estão conclusos ao relator.

Carteira de trabalho digital.

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JOTA

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