Multa

Últimas Notícias sobre Multa

1. 

   TST

   TST: novo CPC não prevalece sobre CLT em caso de multa

   CPC prevê multa de 10% sobre o valor do débito se o pagamento não for feito em 15 dias

   Luiz Orlando Carneiro

2. 

   STJ

   STJ julga uso de multas para pagamento de salários

   Prefeitura de SP quer usar recursos de multas no pagamento de funcionários da CET

   Mariana Muniz

3. 

   Direito Tributário

   Carf julga caso inédito sobre extravio de 160 mil selos

   Receita cobra multa de R$ 1,6 mi de importadora de bebidas

   Giovanna Ghersel

4. 

   Justiça

   IDEC aciona Eletropaulo por cobrar seguro não solicitado

   Instituto pede indenização de R$ 1 milhão a título de danos morais coletivos

   Alexandre Leoratti, Guilherme Pimenta

5. 

   STF

   Prefeitos vão ao STF para receber R$ 5 bi até 29/12

   Frente tenta evitar que recursos da multa da repatriação fiquem para 2017 como prevê MP

   Luiz Orlando Carneiro

6. 

   novo CPC

   Agravo interno negado: sempre há a imposição de multa?

   Têm ocorrido julgamentos monocráticos de mérito FORA dos estritos limites do art. 932, IV e V

   Luiz Dellore

7. 

   STF

   STF bloqueia parte dos recursos da multa da repatriação

   Em decisão liminar, ministra Rosa Weber já determinou que a União deposite judicialmente parcela de 23 Estados e DF

   Redação JOTA

8. 

   STF

   AGU diz ao STF que multa da repatriação não deve ser dividida com Estados e municípios

   Para o governo, penalidade aplicada aos contribuintes que repatriarem recursos não tem natureza tributária e, portanto, a União não pode ser obrigada a repassar

   Redação JOTA