Giovanna Ghersel
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a julgar um caso inusitado na última terça-feira (16/05). O processo teve origem depois que a comercializadora Diageo Brasil Ltda requisitou cerca de 160 mil selos de controle à Receita Federal, para o processo de selagem e importação de bebidas. O deslocamento das mercadorias e dos selos foi feito por uma transportadora terceirizada, mas no caminho a Diageo foi informada que eles haviam sido extraviados. A empresa fez uma declaração de perda à Receita, mas o comunicado não foi suficiente para evitar uma multa de cerca de R$ 1,6 milhão.
Durante o julgamento na Câmara Superior do Carf, os conselheiros citaram que o caso é realmente incomum, tanto que empresa não conseguiu encontrar um caso idêntico com decisão divergente na jurisprudência do Carf. Para que decisōes do tribunal administrativo sejam reanalisadas pela Câmara Superior – última instância do Carf – contribuintes e a Fazenda Nacional devem demonstrar que existe divergência de entendimento internamente.
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A conselheira Tatiana Midori Migiyama pediu vista para realizar uma melhor análise do ocorrido, já que conselheiros discordaram sobre a solução para o caso.
Selos
A utilização do Selo de Controle do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) é prevista no Decreto 7.212/2010 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados -RIPI) e comprova o recolhimento do tributo. O IPI incide sobre produtos objetos de industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária, nacionais e estrangeiros, e a operação de industrialização deve ter previsão no RIPI.
Os selos de controle são confeccionados na Casa da Moeda do Brasil e distribuídos pelas unidades da Receita Federal. Para pedir o selo é necessária a apresentação do documento de arrecadação referente ao pagamento dos selos, cujo valor varia em função do tipo de produto.
O advogado Felipe Domenici explica que existe um regime especial para os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas previsto na Instrução Normativa 1.432/2013. Os selos, segundo ele, não são obrigatórios para todos os tipos de bebidas alcóolicas.
“Com a alteração trazida pela Instrução Normativa 1.673/2016 os contribuintes que optarem por prestar informações diárias de sua produção à Receita e que cumprirem os requisitos estabelecidos de regularidade fiscal estão desobrigados de utilizar o Selo de Controle do IPI. Assim, por hora, o uso do Selo de Controle não é obrigatório para bebidas alcoólicas como vinhos, cachaças, vodcas e licores” explica.
Os selos, de acordo com o advogado, são uma forma de a Receita controlar e fiscalizar algumas mercadorias como cigarros, bebidas alcoólicas, relógios de pulso e de bolso, e até mesmo fósforos de procedência estrangeira. Sem os selos, os produtos não podem sair do estabelecimento industrial, nem ser vendidos, expostos à venda, mantidos em depósito fora dos estabelecimentos, ou liberados pelas repartições fiscais.
Cigarros
De acordo com a Fazenda Nacional, no caso analisado pelo Carf a empresa não fez o registro da Declaração de Importação no prazo de 90 dias, como é exigido. Ainda para a procuradoria da Fazenda, a simples alegação do extravio sem elementos de prova não seria suficiente para afastar a aplicação da multa R$ 1,6 milhão.
Como o caso é inédito, e não existe previsão legal para o procedimento em caso de perda de selos destinados ao controle de importação de bebidas, a fiscalização utilizou o artigo 33 do Decreto Lei 1.593/77 para fundamentar a multa. O dispositivo trata do uso indevido dos selos no caso de importação de cigarros.
A Diageo pede que a Câmara Superior do Carf anule a multa. A conselheira relatora do caso Erika Autran entendeu que o recurso deve ser atendido, pois o artigo usado para fundamentar a aplicação da penalidade diz respeito ao uso indevido dos selos, conduta diversa da empresa autuada, uma vez que ela nem chegou a utilizá-los por causa do extravio.
A aplicação do artigo 33, para Erika, implicaria em uma interpretação extensiva, ferindo o princípio da estrita legalidade, que dispõe que a interpretação das leis deve ser feita de forma restrita.
Acórdão paradigma
Por ser a instância máxima do Carf, a Câmara Superior é responsável por pacificar a jurisprudência em caso de entendimentos divergentes entre as turmas ordinárias. Para um caso ser levado à Câmara Superior é necessário que se prove que há divergência de decisões, anexando ao recurso um caso que trate de matéria idêntica, porém conte com resultado diverso do proferido na segunda instância. Esse segundo caso é chamado de acórdão paradigma.
O caso do extravio dos selos é tão raro que a empresa não encontrou um acórdão que versasse exatamente sobre esse tema, o que motivou o conselheiro Júlio César Alves Ramos a divergir do entendimento da relatora.
Para o julgador, o acórdão paradigma (340300409) dizia respeito a uma situação diferente do caso da Diageo, pois naquele a empresa de fato realizou a importação do produto, registrando a Declaração de Importação fora do prazo. No caso da Diageo, por outro lado, a importação sequer havia ocorrido, pois os selos foram extraviados antes da operação.
O julgador negou ainda o recurso porque a simples comunicação do extravio dos selos não prova que eles foram, de fato, perdidos, podendo ser utilizada de má-fé para outras operações não comunicadas da empresa.
Ainda não há data para a retomada do julgamento do Processo 10480.720153/2010-55 será retomado com o voto-vista da conselheira Tatiana Midori Migiyama.