STF

Prefeitos vão ao STF para receber R$ 5 bi até 29/12

Frente tenta evitar que recursos da multa da repatriação fiquem para 2017 como prevê MP

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Arco-íris ao entardecer visto da Estátua da Justiça. Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF

A Frente Nacional de Prefeitos e o Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal, na última sexta-feira (23/12), ação de inconstitucionalidade com pedido de liminar urgente para que seja determinado o imediato repasse da quantia de mais de R$ 5 bilhões aos municípios, com limite no próximo dia 29/12 – como foi feito […]

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