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Pedido de Facebook a Gilmar Mendes pode afetar decisões de Moraes em inquéritos
Empresa se diz ameaçada por ministro e pede impedimento a responsabilização de funcionários por descumprimentos
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Desinformação
‘Fake news’ e acesso a dados armazenados no exterior
Mal causado pela desinformação não conhece fronteiras e o remédio para isso é cooperação internacional
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Direito à prova na internet, o julgamento da ADC 51 pelo STF e o alcance do MLAT
Debate tem conexão com modo pelo qual autoridades brasileiras podem ter acesso a dados armazenados em outros países
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Acordo Brasil-EUA
O alcance do MLAT em investigações criminais em debate no STF
Audiência pública reuniu autoridades brasileiras, pesquisadores, representantes de empresas e dos EUA
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Proteção de dados
O que é o Cloud Act – e como a lei americana pode refletir no Brasil?
Aprovada em março, lei obriga apresentação de dados independente se servidores estejam fora de sua jurisdição
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STF
Fracassa tentativa de mediação no STF sobre acesso a conteúdo privado na Internet
Audiência reuniu Facebook, Yahoo, AGU, Ministério Público e Ministério da Justiça
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MPF
MPF deve obter dados do Facebook nos EUA por tratado
Juiz do Rio Grande do Sul leva em conta que a empresa não coleta, armazena ou trata dados no Brasil