![STF orçamento secreto](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2020/02/48636554046-4c537ab803-c.jpg)
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Introdução O Supremo Tribunal Federal (STF) foi palco, no último dia 10/02, de uma audiência pública a respeito do alcance do Acordo de Assistência Jurídica Mútua (o MLAT, na tradução para o inglês). O debate, alicerçado pela existência da ADC 51, pela qual pretendida a declaração de constitucionalidade do acordo, tem conexão com o modo […]