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STF

Fracassa tentativa de mediação no STF sobre acesso a conteúdo privado na Internet

Audiência reuniu Facebook, Yahoo, AGU, Ministério Público e Ministério da Justiça

Marcos Santos/USP Imagens Tecnologia da informação

Enquanto os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se reuniam no plenário nesta quarta-feira (04/4) para discutir o Habeas Corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, era realizada uma audiência de mediação para debater a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) 51, que trata da disponibilização de conteúdo de comunicação privada de empresas provedoras de aplicações, como o Facebook.

A reunião, conduzida pelo juiz auxiliar Daniel Marchionatti Barbosa, foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes, relator da ação. O encontro, porém, não teve resultados.

De um lado da mesa, estavam a Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional), autora do pedido, o Facebook e o Yahoo. Do outro, Ministério Público e Ministério da Justiça, além da Advocacia Geral da União e o Ministério das Relações Exteriores.

Mas, de acordo com interlocutores que estiveram presentes no encontro, apesar de não ser a intenção da audiência, o mérito da ADC acabou sendo discutido, e não foi possível chegar a um meio termo.

Protocolada em dezembro de 2017, a ADC requer que seja declarada a constitucionalidade do Decreto Executivo Federal nº 3.810, de 2 de maio de 2001, que promulgou o Acordo de Assistência Judiciário-Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América (Mutual Legal Assistance Treaty, conhecido como MLAT).

Na ação, a Assespro defende que a Justiça brasileira use o instrumento da carta rogatória ou procedimentos simplificados estabelecidos em tratados com o país onde os dados estão localizados para que se tenha acesso a eles – sem a sua liberação automática mediante decisão judicial no Brasil.

De acordo com as empresas, por se tratar especificamente de conteúdo de comunicação privada, a ação não teria implicações nas investigações sobre as chamadas “fake news”. A defesa explica que, pelo fato de as notícias faltas terem caráter público, não é necessário o uso do MLAT.

“O êxito de uma mediação normalmente não ocorre em apenas uma audiência e não impede que em novas oportunidades possa chegar a uma solução para a controvérsia”, ponderou a advogada Natalia Peppi, do escritório Ayres Britto, responsável pela defesa das empresas. Para a defesa, a iniciativa do STF de convocar a audiência de mediação é “excelente”.

Segundo a Assesspro Nacional, com relação ao conteúdo de comunicação privada, os dados de conteúdo de comunicação privada são armazenados e controlados fora do país. No caso específico das empresas envolvidas na ação, nos Estados Unidos – regidos, portanto, pela legislação americana, que, diz a associação, impede a entrega de dados sem o devido processo legal, que é o MLAT.

As exceções previstas na lei norte-americana incluem os crimes de pedofilia, ameaça de vida e sequestro. Na investigação relacionada a esses crimes, considerados mais graves, as empresas podem entregar os dados diretamente aos governos que pedem ao governo brasileiro.

Agora a ADC volta a tramitar normalmente, sem prejuízo da convocação de uma nova audiência. O ministro Gilmar Mendes ainda pode designar uma audiência pública.


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