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marco legal do saneamento básico
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Foto: Valter Campanato/Agência Brasil Marco Legal do Saneamento Básico
O PL 4.162/2019 e o novo direito do saneamento básico no Brasil
Quais as principais mudanças e o que esperar a partir do novo marco legal
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Foto: Pedro França/Agência Senado Marco Legal do Saneamento Básico
Privatização da água?
Uma análise do instituto da concessão é essencial para a racionalidade do debate sobre saneamento básico
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Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil SANEAMENTO
Líder do governo no Senado espera aprovar marco do saneamento básico até fevereiro de 2020
Texto foi aprovado na Câmara e segue agora ao Senado. Se for alterado, projeto volta para os deputados
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Audiência pública sobre artigo 19 será realizada nos dias 23 e 24 de março. Foto: ACSPA STF
PT também vai ao STF contra MP que altera marco legal do saneamento básico
Partido argumenta que norma teria privilegiado o setor privado em detrimento do acesso aos serviços públicos
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Plenário do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF STF
STF vai julgar no mérito ação que altera marco legal do saneamento básico
Marco Aurélio rejeitou pedido de liminar para suspender os efeitos da MP 844
