Legislativo

SANEAMENTO

Líder do governo no Senado espera aprovar marco do saneamento básico até fevereiro de 2020

Texto foi aprovado na Câmara e segue agora ao Senado. Se for alterado, projeto volta para os deputados

Fernando Bezerra
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (17/12) o PL 4162/2019, de autoria do Poder Executivo, que cria o novo marco do saneamento básico no país e facilita a entrada de empresas privadas no setor. Além disso, o projeto ainda faz diversas alterações no modelo serviço a ser prestado. Como a Câmara retomou o texto do Executivo, o projeto segue agora ao Senado Federal e, se houver alterações, retornará àquela Casa.

Segundo o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), o projeto deverá ser votado na Casa até o final de fevereiro, mas ainda é cedo para dizer se haverá alterações por parte dos senadores. O relator no Senado será Tasso Jereissati (PSDB-CE).

Pelo texto aprovado, os atuais contratos envolvendo municípios e empresas estatais terão uma sobrevida até março de 2022 para atenderem às novas regras. Caso a estatal não consiga atendê-las, o município poderá abrir uma licitação para uma empresa privada poder atuar. Entretanto, caso os contratos envolvendo empresas estatais atendam às novas regras do marco regulatório, eles poderão ser renovados por mais 30 anos sem prorrogação.

Uma das mudanças que o projeto traz é instituir para a Agência Nacional de Águas (ANA) a competência de criar as normas de referência para regulação dos serviços de saneamento básico. Além dessas regras, a agência reguladora também deverá criar parâmetros para determinação de caducidade dos contratos entre poder público e setor privado.

A ANA também será responsável por: adotar uma política de regulação tarifária para o saneamento, padronizar os instrumentos de negociação dos contratos firmados entre o titular do serviço público e o delegatário, e também criar uma especificação da matriz de risco e dos mecanismos de manutenção do equilíbrio econômico e financeiro das atividades.

As normas da ANA deverão adotar ainda as especificidades de cada lugar que adotará o novo modelo de saneamento, mas estimulando a livre concorrência entre os interessados. Após a assinatura do contrato, a agência reguladora também deverá verificar, com periodicidade, se os serviços estão atendendo os padrões de qualidade para se chegar à universalização do saneamento.

O novo texto também define que o licenciamento ambiental será de responsabilidade do município e não do Estado. Somente na ausência do órgão municipal, o licenciamento será de responsabilidade do Estado. O projeto determina ainda que projetos de saneamento básico terão prioridade em relação a outros que tramitem no órgão ambiental.

Manobra

Na terça-feira (17/12), os deputados fizeram uma manobra para a aprovação do marco do saneamento e a alternativa encontrada foi aprovar o projeto do Executivo e não mais o PL 3261/2019. O texto não era o desejado pelo governo e pelo relator, Geninho Zuliani (DEM-SP), mas foi o “possível de ser aprovado”, nas palavras de parlamentares governistas.

Com a manobra para apreciação do projeto enviado pelo Executivo, a palavra final sobre o tema será dos deputados e não do Senado — onde a representação dos Estados do Norte e Nordeste é maior, proporcionalmente. Assim, como já foram angariados 276 votos, os defensores do novo marco entendem que estão dadas as condições para desfecho favorável à matéria na Casa.

Em contraponto, no Congresso, parlamentares afirmam que não havia clima para votar o parecer de Geninho e, com a manobra, o governo buscou evitar um cenário de derrota em que nenhum projeto fosse votado. Além disso, parlamentares sustentam que não havia entendimento de mérito com o Senado — o que motivou a decisão de manter a palavra final com a Câmara.


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