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Luiz Orlando Carneiro

O Partido dos Trabalhadores (PT) também ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (4/9), ação de inconstitucionalidade (ADI 6.006) contra a Medida Provisória 844/18 que, ao atualizar o marco legal do saneamento básico, teria privilegiado o setor privado em detrimento do acesso aos serviços públicos, com esvaziamento da autonomia e competências constitucionais dos municípios.
Em 21 de agosto último, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) protocolou no STF ação com o mesmo objetivo (ADI 5.993), distribuída para ser relatada pelo ministro Marco Aurélio, que não analisou o pedido de liminar monocrática, mas adotou o rito de urgência para julgamento pelo plenário.
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Agora, na petição inicial da ADI 6.006, o PT assinala que a edição da MP 844/18, que mudou o marco legal a fim de “garantir maior segurança jurídica aos investimentos no setor de saneamento básico e aperfeiçoar a legislação de gestão dos recursos hídricos e a de saneamento básico, assim como a interação entre as políticas públicas dessas duas áreas, surpreendeu toda a comunidade e as instituições que lidam com o saneamento e o meio ambiente”.
Nas razões da nova ação, os advogados Edmo Luiz da Cunha Pereira, Alberto Moreira Rodrigues, Desirée Gonçalves e outros acrescentam:
“Diante das grandes polêmicas produzidas pela matéria e das modificações significativas na estruturação do serviço de saneamento básico para a população brasileira, bem como dos riscos profundos de dificultar o acesso a esse serviço público, em face da iniciativa presidencial da Medida Provisória, foram apresentadas 525 emendas por parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, perante a Comissão Mista instituída para a apreciação da matéria.
A Medida Provisória tem sua vigência até o dia 20/09/2018, podendo ser prorrogada de acordo com o disposto na Constituição, por mais 60 dias. Na verificação de sua tramitação, a Comissão Mista do Congresso Nacional já se instalou, mas ainda sequer elegeu a Mesa, nem iniciou os debates de análise de seu conteúdo, seja dos aspectos formais seja do mérito.
Diante do entendimento de que a matéria não atende aos requisitos constitucionais imprescindíveis à edição de uma Medida Provisória, o deputado Paulo Pimenta, líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados encaminhou ofício ao Presidente do Congresso Nacional, a quem compete o processamento dessa proposição legislativa excepcional, requerendo a devolução da MP 844/18 à Presidência da República, por aplicação da norma impositiva contida no art. 62, caput, e parágrafo 5º, da Constituição, por não revestir-se de urgência e relevância justificadora da adoção de medida legislativa excepcional como é a Medida Provisória. Tal procedimento ainda não foi deliberado pela Mesa do Congresso Nacional.

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JOTA

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