Lei Kandir

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   STF

   Estados se preparam para arrecadar ICMS sobre software

   Convênio do Confaz prevê cobrança do ICMS em transferência eletrônica de bens e mercadorias digitais

   Laura Diniz

2. 

   STF

   Supremo julgará constitucionalidade da Lei Kandir

   Por meio de uma ADC, Rio Grande do Norte defende a constitucionalidade da norma

   Livia Scocuglia

3. 

   STJ

   Compensação de ICMS em bonificação não exige prova

   STJ autoriza restituição do ICMS em mercadoria bonificada

   Giovanna Ghersel

4. 

   STF

   Congresso tem um ano para legislar sobre perdas do ICMS

   STF exige que legislativo crie regra de compensação aos Estados por desoneração das exportações

   Livia Scocuglia

5. 

   STF

   Congresso deve criar critério de compensação aos Estados

   Julgamento no STF não foi finalizado, mas maioria reconhece perdas dos entes com desoneração

   Livia Scocuglia

6. 

   ICMS

   Dividido, STJ suspende julgamento sobre tributação da tarifa de distribuição de energia

   Empresas do mercado livre de energia pedem para afastar ICMS sobre TUSD

   Bárbara Pombo

7. 

   Direito Tributário

   Judiciário é a saída para acabar com disputa de Estados e municípios pela taxação das teles, diz tributarista

   André Mendes Moreira lança nesta terça-feira 2ª edição do livro Tributação dos Serviços de Telecomunicações

   Bárbara Pombo

8. 

   ICMS

   A glosa de créditos de ICMS e a impossibilidade de exigir o valor como imposto

   Creditamento indevido do imposto não pode gerar, por si só, a falta de recolhimento

   Júlio M. de Oliveira, Raphael Okano Pinto de Oliveira