Opinião & Análise

ICMS

A glosa de créditos de ICMS e a impossibilidade de exigir o valor como imposto

Creditamento indevido do imposto não pode gerar, por si só, a falta de recolhimento

Foto: Marcos Santos/USP Imagens

O ICMS, conforme determinado pela Constituição Federal de 1988, deve sempre obedecer ao princípio da não-cumulatividade, assim entendida a sistemática de compensação entre créditos e débitos do imposto, a fim de evitar a chamada “tributação em cascata”. O que se verifica por uma análise pragmática da apuração do ICMS é a escrituração de débitos e […]

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