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Os desafios da transparência de dados sob a ótica da LAI e da LGPD
Pauta do STF
STF julgará ações trabalhistas, ambientais e tributárias em agosto e setembro
Liberdade de expressão
O abuso do direito de propriedade sobre a marca e o caso Legião Urbana
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Economia comportamental e bem-estar do consumidor no metaverso
ICMS
Creditamento indevido do imposto não pode gerar, por si só, a falta de recolhimento
O ICMS, conforme determinado pela Constituição Federal de 1988, deve sempre obedecer ao princípio da não-cumulatividade, assim entendida a sistemática de compensação entre créditos e débitos do imposto, a fim de evitar a chamada “tributação em cascata”. O que se verifica por uma análise pragmática da apuração do ICMS é a escrituração de débitos e […]
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Raphael Okano Pinto de Oliveira