Júlio M. de Oliveira

ICMS-Importação: a solução para velhos problemas e os novos problemas

RE nº 665.134/MG afasta interpretações controvertidas e oferece margem de segurança para atividades empresariais

Ministro Gilmar Mendes durante sessão plenária por videoconferência. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

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