Tributário

STF

Supremo julgará constitucionalidade da Lei Kandir

Por meio de uma ADC, Rio Grande do Norte defende a constitucionalidade da norma

Foto: José Cruz/EBC/FotosPúblicas

Em processo apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nessa segunda-feira (4/9), o Estado do Rio Grande do Norte defende a constitucionalidade da Lei Kandir, criada para incentivar o comércio exterior no país e que prevê a compensação dos estados pela desoneração das exportações do ICMS. O requerimento consta em uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADC). O Rio Grande […]

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