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Lei de Repatriação
Últimas Notícias sobre Lei de Repatriação
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RERCT
A repatriação de recursos – Aprendizado para o futuro
Em uma próxima oportunidade, bem se faria em consultar as partes envolvidas para que as regras fiquem claras
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Senado
Senado aprova reabertura do programa de repatriação em 2017
Proposta não autoriza participação de parentes de políticos. Texto segue para Câmara
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TRF4
Médico recorre à Justiça para aderir ao programa de repatriação
Setor de compliance do Santander demorou a analisar licitude do direito repatriado
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STF
STF bloqueia parte dos recursos da multa da repatriação
Em decisão liminar, ministra Rosa Weber já determinou que a União deposite judicialmente parcela de 23 Estados e DF
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STF
AGU diz ao STF que multa da repatriação não deve ser dividida com Estados e municípios
Para o governo, penalidade aplicada aos contribuintes que repatriarem recursos não tem natureza tributária e, portanto, a União não pode ser obrigada a repassar
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STF
STF pode unificar relatoria de ações dos Estados que pedem parte da multa da repatriação
Barroso disse aos governadores que o STF tem que falar a uma só voz nessa matéria.
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IR
Renan Calheiros vai apresentar projeto para reabrir programa de repatriação de recursos
Com iniciativa, regularização de valores não declarados no exterior volta ao centro dos debates no Senado
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A Divina Comédia do repatriado
Findo o prazo para regularizar ativos, contribuinte terá que ficar atento a questionamentos da Receita e do MPF