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Lei de Licitações

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    A importância de consultas públicas na elaboração da matriz de riscos

    Uma valiosa ferramenta para mitigar inconsistências e conflitos na execução contratual

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  3. reforma tributária
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    Impactos da reforma tributária nas contratações públicas

    O que a nova Lei de Licitações tem a dizer sobre o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos em cenários de incertezas fiscais

  4. contratações públicas
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    Contratações públicas e sustentabilidade ambiental

    Faz-se necessária uma mudança de postura do Estado brasileiro

  5. riscos contratuais
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    contratos

    Um novo olhar sobre os riscos contratuais

    Ações de responsabilidade social de instituições públicas e privadas hoje decorrem de disposições legais cada vez mais rígidas

  6. audiência pública 06/2023
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    arbitragem

    Ação civil pública e cláusulas de arbitragem: problemáticas e possíveis soluções

    Eventual proposição de ação sobre o contrato não é, por si só, impeditivo para que as partes ingressem com a arbitragem

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  7. direito administrativo
    Estátua da justiça em frente ao Palácio do Supremo Tribunal Federal na Praça dos Três poderes em Brasília / Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

    publicistas

    O direito administrativo contra a inércia das autoridades

    Limites temporais vêm sendo impostos, só que é preciso mais

  8. recuperação judicial
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    administração pública

    A participação de devedores em recuperação judicial em licitações

    Entendimento da jurisprudência do TCU deve ser superado, mesmo considerando-se licitações reguladas pela Lei 8.666/93

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