Carlos Ari Sundfeld
Quanto a prazos máximos para intervenções de autoridades, o direito administrativo vem melhorando. Nem sempre por força de lei e frequentemente com incoerências dos tribunais ou sabotagens. Mas ele avança e é preciso ir além. Um movimento legislativo começou nos anos 1990. Leis de processo administrativo limitaram a 10 anos (lei paulista de 1998) ou […]