Pedro Lucena

Há décadas existem discussões sobre a necessidade de uma <a href="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/1995/08/08/sarney-defende-mudanca-na-discussao-da-reforma-tributaria">reforma tributária no Brasil</a>, mas, apesar disso, todas as propostas falharam em obter aprovação política no âmbito nacional ao longo dos anos. 
Não por outro motivo, em pleno 2023, estamos diante de um contexto jurídico-político bastante raro: a <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/reforma-tributaria-e-aprovada-em-1o-turno-na-camara-dos-deputados-07072023">reforma aprovada pela Câmara dos Deputados</a> na última sexta-feira (7), além de superar o quórum mínimo consensual necessário à aprovação parlamentar, inaugura uma nova dinâmica tributária para brasileiros e investidores estrangeiros. 
Trata-se de uma reestruturação que modifica essencialmente o racional normativo aplicado aos contribuintes: a ideia central é unificar os principais tributos que incidem sobre o consumo, tendo em vista o destravamento do crescimento econômico e o melhoramento do ambiente de negócios do país. 
Maior simplicidade, justiça fiscal, eficiência e transparência são algumas das promessas reiteradamente sustentadas pelos defensores da reforma. Entretanto, chama muita atenção — no texto admitido — o tempo de transição e completude que será estabelecido entre o atual e o futuro regime de tributos. 
Como regra geral, as vigências do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) <a href="https://www.jota.info/legislativo/entenda-o-que-muda-com-a-aprovacao-da-reforma-tributaria-10072023">terão início no ano de 2026</a>, de modo que o primeiro substituirá o ICMS e o ISS, cabendo à segunda suceder o PIS, a Cofins e o IPI. 
Se engana, porém, quem pensa que a transição estará absolutamente concluída em até três anos: na verdade, prevê-se que a sua conclusão se dê por completo apenas em 2078. Isto é, teremos um período transitório de aproximadamente <a href="https://www.camara.leg.br/noticias/978334-camara-aprova-reforma-tributaria-em-dois-turnos-texto-vai-ao-senado#:~:text=Entretanto%2C%20para%20ajustar%20a%20arrecada%C3%A7%C3%A3o,fiscais%20desse%20imposto%20e%20do">50 anos</a>, em que o país conviverá – pelo menos em alguma medida – com a presença de normas do antigo e do novo regime. 
A conjuntura revela um palco montado com a tempestade perfeita para uma série de debates, que irão contemplar inúmeras áreas do Direito e, consequentemente, as contratações públicas não estarão de fora dessas disputas. 
Aliás, nem poderiam: em termos de cadeia econômica, apenas no primeiro trimestre de 2023, o setor movimentou cerca de R$ 33,4 bilhões – valor homologado em <a href="https://www.gov.br/compras/pt-br">compras pelo governo federal</a>. 
Sobre a reforma propriamente dita, inexistem dúvidas de que modificações serão implementadas pelo Senado – algo a ocorrer, provavelmente, apenas no segundo semestre legislativo. Contudo, uma certeza é possível sustentar até o momento: a Nova Lei de Licitações e Contratos nos antecipa algumas contribuições à temática do equilíbrio econômico-financeiro das contratações administrativas em cenários de incertezas fiscais. 
Duas são as principais. 
A primeira, prevista em seu artigo 134, garante em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato – seja para mais ou para menos – em relação aos valores contratados. 
Não estamos diante de uma novidade legal: redação muito semelhante existe na “antiga” (e ainda vigente) Lei de Licitações. Ainda assim, nos parece que a sua manutenção, em termos práticos, é relevante e necessita ser rememorada no atual contexto fiscal brasileiro. 
Sabe-se que, em um passado não tão distante, prosperaram decisões do Tribunal de Contas da União contrariando a expressa previsão legal comentada. Nos referimos à denegação do cabimento a pleitos revisionais de preços, em casos envolvendo contratos públicos afetados pela criação de tributos não existentes quando da apresentação das propostas vencedoras – especificamente, o IPMF, a CPMF e a Cofins. 
 A título ilustrativo, cabe citar o <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A45%2520ANOACORDAO%253A1999/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/22">Acórdão 45/1999-Plenário</a> e o <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A1742%2520ANOACORDAO%253A2003/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0">Acórdão 1.742/2003-Plenário</a>, ambos exemplos jurisprudenciais do TCU, cujos indeferimentos se deram sob o pretexto de que não restaram demonstradas, após a criação dos tributos, situações de onerosidade excessiva (insuportável ou relevante) aos contratados – pressuposto que, por sua vez, nunca foi exigido pela lei. 
Por isso, talvez, que a nova Lei de Licitações tenha implementado um incremento relevante, ao estabelecer reforço voltado ao racional da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos em seu capítulo dirigido à alocação de riscos. 
Subscrevendo novidade em relação à lei anterior, o artigo 103, § 5º, inciso II, determina que, independentemente das condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, o aumento ou a redução dos tributos diretamente pagos pelo contratado ensejará direito ao reequilíbrio contratual – quando tais alterações decorrerem de lei superveniente. 
Com feito, tais disposições normativas corroboram o entendimento constitucional de que, aos contratados, deve ser garantido o direito à manutenção das condições efetivas das propostas apresentadas ao Estado. 
Diante dos próximos cenários de incertezas fiscais – próprios da complexidade vivenciada, diga-se –, caberá ao Poder Legislativo, à Administração e aos tribunais pátrios zelarem pelo equilíbrio econômico-financeiro das contratações públicas. 
Ignorar essa premissa é, em última instância, aniquilar qualquer chance de êxito em relação ao alcance dos objetivos da reforma tributária. O motivo é óbvio e largamente conhecido: ainda que se implemente um sistema mais moderno e atrativo aos contribuintes e investidores, não há crescimento econômico que resista aos efeitos concretos de um país inseguro juridicamente.

reforma tributária

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JOTA

O que a nova Lei de Licitações tem a dizer sobre o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos em cenários de incertezas fiscais 

Impactos da reforma tributária nas contratações públicas

Reforma tributária: o que a nova Lei de Licitações tem a dizer sobre o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos com incertezas fiscais